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23/05/2019 Decisão do STF desobriga Estado de fornecer medicamento sem registro na Anvisa A tese firmada no julgamento do RE 657718, com repercussão geral reconhecida, ressalva casos excepcionais e estabelece requisitos para o for
11/05/2019 Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva Para o ministro, “esse é o entendimento que deve presidir o exame do caso concreto, em que inequívoca nos autos a inexistência de participaç
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09/05/2019 STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos Por unanimidade, Plenário decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade representa violação aos princípios constitucio
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